A Turma do Infantil II - 6D das Professoras Adriana e Edite estão desenvolvendo o Projeto " Práticas Promotoras de Igualdade", tendo como base a Lei 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade da temática " História e cultura Afro - Brasileira"
... As crianças estão vibrando e as professoras então....
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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
| Mensagem de veto | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o A Lei
no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.§ 3o (VETADO)""Art. 79-A. (VETADO)""Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."
Art. 2o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003;
182o da Independência e 115o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVACristovam Ricardo Cavalcanti
Buarque
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 10.1.2003
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